Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas pede ao Estado Português a suspensão de despejo sem alternativa de habitação adequada

A Associação Habita, em conjunto e em representação de uma família, apresentaram no passado dia 25/10/2021, uma comunicação contra o Estado Português ao Comité dos Direitos Económicos Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, ao abrigo do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

No âmbito dessa comunicação, foi denunciada a situação da Sra. , que tem 78 anos, vive e é cuidadora de seu filho de 43 anos, que padece de doença incapacitante, e que enfrenta um processo de despejo que teve início em 2019, e cuja execução do despejo será levada a cabo a qualquer momento.

A sra. vive com os parcos rendimentos da sua pensão de reforma, e da pensão de reforma do seu filho e não têm capacidade para recorrer ao mercado de arrendamento privado.

Apesar de já desde 2019, altura em que o senhorio não lhe renovou o contrato de arrendamento, se encontrar a tentar junto das entidades competentes – Câmara Municipal, Segurança Social – um alternativa de habitação digna e que possa pagar, e apesar de preencher os critérios para habitação social, até à data nenhuma das Entidades lhe deu uma resposta.

Perante esta situação, foi apresentada a comunicação ao CDESC, na qual foi descrita a situação da Sra. Maria de Lurdes, juntando prova das diligências que tem efetuado para obter uma alternativa de habitação, alegando a violação do Art. 11º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e requerida a adoção de uma medida cautelar, enquanto o caso está ser examinado, por forma evitar prejuízos irreparáveis para os autores.

O Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos por decisão de 28/10/2021, decidiu favoravelmente ao pedido de adoção de uma medida cautelar, tendo informado que através do Grupo de Trabalho sobre Comunicações, solicitou ao Estado Português que tome medidas para evitar possíveis danos irreparáveis enquanto o caso estiver a ser examinado Comitê, que consistem, na suspensão do despejo da casa em que os autores se encontram atualmente, ou alternativamente, para fornecer-lhes um alojamento alternativo apropriado às suas necessidades.

Esta iniciativa vem confirmar o que a Associação Habita tem vindo a dizer: que não pode haver despejos se não há alternativa de habitação adequada, uma vez que isso tem graves implicações que lesam direitos humanos fundamentais, e a integridade física e mental das vítimas da crise de habitação.

O processo prosseguirá para ser analisado pelo Comité, e ser proferida uma decisão sobre o fundo da questão objecto da comunicação.

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