Despejos ilegais em tempos de decisões autárquicas

A 3 de Setembro aconteceu mais um despejo ilegal em Lisboa,na Rua da Verónica nº60: as pessoas que tinham ocupado um prédio devoluto (há décadas) para ir lá viver foram despejadas e detidas pela polícia, sem que houvesse qualquer procedimento judicial contra elas mas só uma queixa do suposto dono do imóvel (um fundo imobiliário chamado Spark Capital).

O caso chegou timidamente aos órgãos de comunicação social mas nas redes sociais do coletivo STOP Despejos e da Associação Habita, foram muitos os comentários e reações às informações partilhadas sobre o acontecimento. Convém então esclarecer algumas das dúvidas que possam ter surgido em relação ao caso e expor a nossa opinião sobre a ilegalidade do procedimento da polícia, sobre a legitimidade ética e política da ocupação de um prédio devoluto e sobre a necessidade de desobedecer a um sistema económico e social profundamente injusto.

  1. Comecemos então por refletir sobre a legalidade do procedimento da polícia. A assunção geral que a ocupação é ilegal e portanto os ocupantes têm que ser corridos dali para fora e a policia tem toda a legitimidade para o fazer como quer que seja. Pelo contrário a Lei n.º 83/2019 – chamada Lei de bases da habitação– no artigo 13 define o que é um despejo:

“Considera-se despejo o procedimento de iniciativa privada ou pública para promover a desocupação forçada de habitações indevida ou ilegalmente ocupadas.”

e afirma que às pessoas alvo de despejo os seguintes direitos “São garantidos pelo Estado, nomeadamente:

a) Desde o início e até ao termo de qualquer tipo de procedimento de despejo, independentemente da sua natureza e motivação, a existência de serviços informativos, de meios de ação e de apoio judiciário;

b) A obrigação de serem consultadas as partes afetadas no sentido de encontrar soluções alternativas ao despejo;

c) O estabelecimento de um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo;

[…]

e) A existência de serviços públicos de apoio e acompanhamento de indivíduos ou famílias vulneráveis alvo de despejo, a fim de serem procuradas atempada e ativamente soluções de realojamento, nos termos da lei.”

A atuação da polícia violou todos os direitos garantidos pela lei:
a)a polícia agiu sem esperar por uma decisão judicial, a polícia não forneceu informações acerca do queixa que levou a polícia ao local (nem aos ocupantes, nem a membros da associação Habita nem à advogada que se encontrava no local), a polícia impediu com a força que a advogada dos ocupantes entrasse em contacto com eles para os aconselhar.
b)Os ocupantes não foram consultados no sentido de encontrar uma solução alternativa ao despejo.
c)Foi dado um pré-aviso de apenas dois dias.
e)A polícia não fez um levantamento das pessoas que moravam no local e por isso atuou sem saber se houvesse entre eles quem precisasse de apoio social.

Infelizmente não é este o primeiro caso em que a polícia despeja moradores de forma totalmente ilegal. Já denunciamos muitos casos parecidos. Se este é ainda um estado de direito, o governo deve atuar para que estes abusos policiais não se repitam e o poder judicial deve investigar e punir os abusos passados.

  1. Porque defendemos as ocupações dos prédios devolutos? Há tantos prédios devolutos na nossa cidade que acabamos por nos acostumar com a presença deles. No entanto, cada prédio devoluto é uma casa a menos para poder ser habitada numa cidade na qual há grande falta de habitação. Além disso cada prédio devoluto é uma ocasião para o negócio imobiliário especulativo: os prédios devolutos são comprados por empresas como a Spark Capital para ser vendidos a preços exorbitantes a investidores estrangeiros que assim ganham o direito de residência em Portugal (o esquema “vistos gold” inventado pelo governo de Passo Coelho e bem tolerado pelos governos Costa). A mera existência dos prédios devolutos diminui o número de casas e aumenta o preço do arrendamento e da compra de casas disponíveis. Então, é ou não é legítimo ir morar para um prédio devoluto?
  2. A crise da habitação em Portugal é grave. Não há quem o possa negar. De fato, o governo, o parlamento e as administrações locais foram desenvolvendo novas políticas para melhorar a situação. Sem qualquer êxito. Porque todas estas políticas falharam? Porque quem nos governa acha que o direito à habitação (art. 65 da constituição) é muito menos importante do que o direito a fazer negócios com a habitação e por isso recusa-se em travar a especulação, em regulamentar o preço das rendas e em promover um a habitação pública. A crise da habitação é a consequência do sistema económico-político profundamente injusto em que vivemos. E se alguém não quer se submeter a este sistema e ocupa um prédio devoluto, não temos nós o dever de o defender?

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